LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) regula o tratamento de dados pessoais no Brasil, por pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado. Esta página complementa a Política de Privacidade, detalhando especificamente como a LGPD se aplica ao QBuscado.

O QBuscado não exige cadastro e não coleta dados pessoais de quem visita o site. As poucas informações guardadas (tema claro/escuro, menu recolhido, últimas empresas consultadas) ficam só no seu navegador, nunca em nossos servidores, e não identificam ninguém.

Os dados pessoais que aparecem nos resultados de consulta (sócios de empresas, sancionados, servidores públicos, parlamentares e outros) são publicados pelos próprios órgãos responsáveis (PNCP, Receita Federal, Portal da Transparência, TCU, Ministério do Trabalho e Emprego, entre outros), com base nos fundamentos legais de cada um deles, principalmente o princípio da publicidade administrativa (Art. 37 da Constituição) e a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). O QBuscado apenas organiza e exibe o que essas fontes já publicam oficialmente, sob a base legal de interesse público e legítimo interesse (Art. 7º, IX, e Art. 23 da LGPD), sem tratamento adicional, cruzamento com outras bases de identificação ou qualquer finalidade além da transparência pública que já rege a publicação original.

Algumas fontes públicas consultadas podem conter dados de natureza mais sensível, como a lista de empregadores flagrados em trabalho análogo ao escravo (Ministério do Trabalho e Emprego) ou registros de produtos para saúde (ANVISA). O QBuscado exibe esses dados exatamente como publicados pelo órgão responsável, sem agregá-los a um perfil da pessoa ou empresa além do que a própria fonte já disponibiliza.

A LGPD (Art. 18) garante a quem tem dados pessoais tratados o direito de, mediante requisição:

• confirmar a existência de tratamento;
• acessar os dados;
• corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei;
• solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor;
• obter informação sobre com quem os dados são compartilhados;
• revogar o consentimento, quando o tratamento se basear nele.

Como o QBuscado não coleta dados pessoais dos visitantes, a maior parte desses direitos não se aplica operacionalmente ao uso do site. Para dados exibidos nos resultados de consulta (publicados por terceiros), o canal correto para solicitar correção ou remoção é o próprio órgão que publicou a informação original, já que o QBuscado não é a fonte nem o controlador desses dados.

Para dúvidas, solicitações ou para exercer algum direito previsto na LGPD em relação ao QBuscado, entre em contato pelos canais indicados na seção 7 abaixo.

Caso não fique satisfeito com a resposta recebida, você pode registrar uma reclamação junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), o órgão responsável por fiscalizar o cumprimento da LGPD no Brasil.

Dúvidas sobre esta página podem ser enviadas por meio do repositório do projeto no GitHub.